Regulation
- Resolução CNS Nº 240, de 05 de Junho de 1997
- Resolução CNS Nº 251, de 07 de Agosto de 1997
- Resolução CNS Nº 292, de 08 de Julho de 1999
- Resolução CNS Nº 301, de 16 de Março de 2000
- Resolução CNS Nº 304, de 09 de Agosto de 2000
- Resolução CNS Nº 340, de 08 de Julho de 2004
- Resolução CNS Nº 346, de 13 de Janeiro de 2005
- Resolução CNS Nº 370, de 8 de Março de 2007
- Resolução CNS Nº 441, de 12 de Maio de 2011
- Resolução CNS Nº 466, de 12 de Dezembro de 2012
- RDC Nº 39, de 05 de Junho de 2008
- Manual para a Boa Prática Clínica
- Documento das Américas